O que é Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)?
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento emitido para avaliar e monitorar a saúde dos trabalhadores no contexto ocupacional. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), ele tem como objetivo atestar se um colaborador está apto ou inapto para desempenhar suas atividades no ambiente de trabalho.
O ASO deve ser emitido em cinco situações principais: admissão, exames periódicos, mudança de função, retorno ao trabalho e desligamento (demissional). Cada um desses casos possui exigências específicas para garantir que a saúde do trabalhador seja monitorada.
Durante o exame admissional, o ASO verifica as condições de saúde do colaborador antes de sua contratação, garantindo que ele possa desempenhar a função pretendida. Já nos exames periódicos, o objetivo é monitorar a saúde do funcionário ao longo de sua permanência na empresa, com intervalos definidos de acordo com a exposição a riscos ocupacionais e idade. Para colaboradores expostos a condições de trabalho perigosas, a frequência dos exames é anual ou menor, dependendo dos riscos.
O ASO também é emitido em caso de mudança de função, quando o trabalhador passa a lidar com novos riscos ocupacionais. Antes da efetivação dessa mudança, é necessário verificar se ele está apto para exercer as novas atividades.
No caso de retorno ao trabalho após afastamentos de 30 dias ou mais, é obrigatório um novo exame para assegurar que o colaborador está em plenas condições de saúde. Já o exame demissional é realizado antes do desligamento para documentar a saúde do trabalhador no momento de sua saída, prevenindo futuros litígios.
Quando o ASO deve ser emitido?
Como visto, são diversas as situações cujas quais o ASO deve ser emitido pela empresa.
Quando se trata do exame admissional, ele é feito antes de o trabalhador iniciar suas atividades na empresa. O periódico segue a periodicidade estabelecida pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e varia conforme os riscos ocupacionais. No exame de retorno ao trabalho, é realizado no primeiro dia após um afastamento superior a 30 dias. O ASO de mudança de função ocorre quando o colaborador é transferido para uma função com exposição a novos riscos. Por fim, o ASO demissional deve ser realizado dentro de prazos que variam conforme o grau de risco da empresa e o tempo desde o último exame.
A ausência de emissão do ASO pode resultar em sanções legais para a empresa. Multas e processos trabalhistas são só algumas das consequências, tornando a gestão desses exames essencial para a conformidade com a legislação trabalhista.
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